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LEI Nº 1.833-2023
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por Administrador
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última modificação
08/01/2024 10h11
Abre crédito adicional suplementar
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LEI Nº 1.834-2023
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08/01/2024 10h13
Dispoe do serviço de inspeção Municipal e os procedimentos obrigatorios de inspeção sanitária em estabelescimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.835-2023
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08/01/2024 10h14
Da nova redação aos Anexos I,II e III da Lei De Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.836-2023 PPA
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08/01/2024 11h11
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 1
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08/01/2024 10h55
LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 1
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 2
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08/01/2024 10h56
LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 2
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 3
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08/01/2024 10h56
LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 3
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LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 4
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08/01/2024 10h56
LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 4
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LEI Nº 1686 - 2017.pdf
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10/05/2021 09h55
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde Incentivo Financeiro
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Leis de 2017
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Lei nº 1699 de 2018.pdf
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23/02/2021 17h34
Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Trânsito e Transportes de Santa Maria da Boa Vista – TRANSBOA e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
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