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LEI Nº 1.770, de 2021
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última modificação
15/02/2022 12h05
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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LEI Nº 1.771, de 2021
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15/02/2022 12h05
Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências
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LEI Nº 1.772, de 2021
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15/02/2022 12h03
Dá nova redação dos Anexos I e III da L ei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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LEI Nº 1.773, de 2021
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15/02/2022 12h02
O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.774, de 2021
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15/02/2022 12h00
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria da Boa Vista para o exercício de 2022.
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LEI Nº 1.775, de 2021
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15/02/2022 11h59
Dispõe sobre a criação de lei que obriga uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas em Santa Maria da Boa Vista – PE, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.776, de 2021
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15/02/2022 11h57
Institui no Munícipio de Santa Maria da Boa Vista “Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome (Transtorno) do Pânico e da Depressão”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de Setembro alusão ao Setembro Amarelo, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.777, de 2021
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15/02/2022 11h58
Institui no calendário comemorativo do Município de Santa Maria da Boa Vista o “Dia do Agricultor Municipal, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.778, de 2021
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15/02/2022 11h58
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.
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LEI Nº 1.779-2022
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19/05/2022 11h06
Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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