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LEI Nº 1.521 DIMPIR.pdf
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29/09/2021 10h13
Extingue a Diretoria Distrital da Caiçara, cria Diretoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - DIMPIR e dá outras providências.
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LEI Nº 1.522 LICENÇA MATER..pdf
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29/09/2021 10h15
Dispõe sobre a prorrogação no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista, do prazo da Licença-Maternidade de quatro meses (120 dias) para seis meses (180 dias), das servidoras públicas municipais, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.523 REAJUSTE MAGISTÉR.pdf
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29/09/2021 10h17
Dispõe sobre o reajuste do piso nacional do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.524 OBRIGA BIOMBO.pdf
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29/09/2021 10h19
Torna obrigatório o uso de cortinas movél divisórias de leitos hospitalares tipo biombo para hospitais de rede pública e particular e dá outras providências.
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Lei_1534-2011_Cria_Setor_da_Juventude[2].pdf
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29/09/2021 10h21
Cria o Setor da Juventude e Cidadania e dá outras
providências.
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Lei Nº 1.540 de 2011
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29/09/2021 10h26
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria da Boa Vista para o exercício financeiro de 2012.
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11/02/2021
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Lei 1.542 2012 - Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Boa Vista, e dá outras providências.”.pdf
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10/05/2021 10h45
Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores do legilstivo
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LEI154~2.PDF
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10/05/2021 10h51
Autoriza a doação de terreno em área desapropriada
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Lei 1.544 2012 - Autoriza a doação de terreno em área desapropriada, e dá outras providências.”.pdf
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10/05/2021 10h51
Autoriza a doação de terreno em área desapropriada
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