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Lei nº 1.707, de 2019
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por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h48
Dispõe sobre o vencimento Básico Mínimo aplicado aos servidores públicos do município de Santa Maria da Boa Vista
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2019
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Lei nº 1.708, de 2019
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por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h48
Dispõe sobre o vencimento Básico Mínimo aplicado aos servidores públicos do Legislativo do Município de Santa Maria da Boa Vista
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2019
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Lei nº 1.709, de 2019
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por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h49
Dispõe sobre a realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e dá outras providências
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Leis Sancionadas
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Leis de 2019
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Lei nº 1.710, de 2019
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por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h49
Autoriza reajuste do vencimentos do cargo de provimento efetivo de Procurador da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria da Boa Vista
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Leis Sancionadas
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Leis de 2019
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Lei nº 1.711, de 2019
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última modificação
15/02/2022 12h49
Dispõe sobre a organização, composição, funcionamento, competência do Conselho Municipal das Direitos da Mulher — COMDIM e dá outras providências,
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2019
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Lei nº 1.712, de 2019
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última modificação
15/02/2022 12h53
(LDO) Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2019
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Lei nº 1.713, de 2019
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última modificação
15/02/2022 12h50
Institui a Gratificação por Desempenho – PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº 1.640/2011, que criou o Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso da Atenção Básica – PMAQ-AB e a Portaria nº 1.654/2015, e dá outras providências
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Leis de 2019
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Lei nº 1.714, de 2019
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última modificação
15/02/2022 12h52
Autoriza o poder Executivo Municipal a doar terras públicas para fins de exploração econômica, mediante as obras no Canal do Texeira, e dá outras providencias
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Leis de 2019
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Lei nº 1.715, de 2019
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última modificação
15/02/2022 12h55
Institui a semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista, e dá outras providências.
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Lei nº 1.716, de 2019
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última modificação
15/02/2022 13h00
Cria a coordenação de Enfermagem nas Equipes de Saúde da Família, e dá outras providências.
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