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1.453-2007.pdf
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última modificação
30/09/2021 09h56
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências.
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Leis Sancionadas
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Leis de 2007
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1.454-2007.pdf
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30/09/2021 09h58
Institui o AREFIS – Aplicação de Recuperação Fiscal, e dá outras providências.
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Leis Sancionadas
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Leis de 2007
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Continuação da Lei 1.452-2007.pdf
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10/02/2021 10h09
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Leis de 2007
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Leis de 2008
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publicado
10/02/2021
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Leis de 2009
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publicado
10/02/2021
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Leis Sancionadas
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1.476-2009.pdf
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10/05/2021 11h30
Alterar a estrutura administrtiva da prefeitura do municipio
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Leis Sancionadas
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Leis de 2009
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1.477-2009.pdf
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10/05/2021 11h31
Alterar dispositivos da lei municipal n.º1.436 de 15 de março de 2007
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Leis Sancionadas
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Leis de 2009
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1.478-2009.pdf
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10/05/2021 11h31
Regulamenta valor de vencimento básico do serviço publico municipal ativo e inativo
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Leis Sancionadas
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Leis de 2009
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1.479-2009.pdf
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10/05/2021 11h31
Dispõe sobre o fundo municipal de habitação de interece social -FMHIS
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Leis de 2009
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1.480-2009.pdf
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10/05/2021 11h31
Altera o Art.. 57 da lei nº 1.441/2005 que reestruturou p regime próprio de previdencia social do
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