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LEI Nº 1.518-2011 VENCIMENTOS.pdf
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29/09/2021 10h08
Regulamenta o valor do vencimento básico do servidor público municipal ativo e inativo, e dá outras providências.
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Leis de 2011
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LEI Nº 1.519-2011 SALÁRIO CAMAR.pdf
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29/09/2021 10h11
Regula o valor da menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara de Vereadores de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.
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LEI Nº 1.520 ALTERA LEI 1.344-02.pdf
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11/02/2021 06h28
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LEI Nº 1.521 DIMPIR.pdf
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29/09/2021 10h13
Extingue a Diretoria Distrital da Caiçara, cria Diretoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - DIMPIR e dá outras providências.
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LEI Nº 1.522 LICENÇA MATER..pdf
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29/09/2021 10h15
Dispõe sobre a prorrogação no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista, do prazo da Licença-Maternidade de quatro meses (120 dias) para seis meses (180 dias), das servidoras públicas municipais, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.523 REAJUSTE MAGISTÉR.pdf
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29/09/2021 10h17
Dispõe sobre o reajuste do piso nacional do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.524 OBRIGA BIOMBO.pdf
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29/09/2021 10h19
Torna obrigatório o uso de cortinas movél divisórias de leitos hospitalares tipo biombo para hospitais de rede pública e particular e dá outras providências.
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Lei nº 1.553 - Dá nome a equipamento público.pdf
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10/05/2021 11h02
Dá nome a equipamentos públicos
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Lei nº 1.554 - Disciplina horário de funcionamento do comércio.pdf
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10/05/2021 11h07
Disciplina o horário de funcionamento do comércio aos sábados
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Lei nº 1.555 - Declara de utilidade Pública a AGRIPF.pdf
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10/05/2021 11h07
Declara de utilidade pública a Associação Agrícola do Projeto Fulgêncio - AGRIPF
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