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Lei 1531-2011 Vencimentos Motorista Operadores.pdf
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10/05/2021 11h20
Dispõe sobre remuneração dos motoristas de veículos médios e pesados
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Lei 1532-2011 Agente Comunitário de Saúde Insalubridade.pdf
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10/05/2021 11h21
Pagamento de isalubridade aos agents comunitários de saúde
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Leis de 2011
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Lei 1533-2011 Doação de Terreno.pdf
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10/05/2021 11h21
Faz doação de terreno do município ao Estado de Pernambuco
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Leis de 2011
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Lei 1535-2011.pdf
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10/05/2021 11h22
Adota o diário oficial de PE, (AMUPE), como meio oficial de comunicação do atos nomativos
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Leis de 2011
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Lei 1536-2011 Caligrafia de Médico.pdf
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10/05/2021 11h22
Obriga letras legíveis em receituário médico, no município
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Leis de 2011
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Lei 1537-2011Amortização do Déficit Técnico.pdf
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10/05/2021 11h22
Dispõe sobre a forma de amortização do défit técnico , em face do PREVIBOA.
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Lei 1538-2011 Doação Terreno Oi.pdf
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10/05/2021 11h22
Faz doação de terreno municipal para empresa de telefonia OI
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Leis de 2011
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Lei 1539-2011 Doação Terreno Igreja.pdf
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10/05/2021 11h22
Faz doação de terreno municipal para igreja católica
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LEI 1545.PDF
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29/09/2021 10h04
Fixa o piso salarial profissional dos professores do magistério público da educação básica do município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.
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Leis de 2012
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Lei 1548-2012 Reajuste geral do legislativo e do executivo.pdf
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10/05/2021 10h55
Autoriza o reajuste geral do legislativo e executiv
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