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Lei 1.691-2018 - Cessão de Quiosques 2 Doação.pdf
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23/02/2021 17h31
Autoriza o Poder Executivo a doar os espaços público que especifica
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LEI 1.692-2018 - “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências”.pdf
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23/02/2021 17h31
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município
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LEI 1.693-2018 - “Dispõe sobre a divulgação, em site oficial da Prefeitura da relação contendo os nomes dos medicamentos distribuídos pelo poder público municipal”..pdf
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23/02/2021 17h31
Sobre a divulgação no SITI oficial da Prefeitura os nomes dos medicamentos distribuídos pelo o Município
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LEI 1.694-2018 - Dispõe sobre o vencimento Básico Mínimo aplicado aos servidores públicos do Legislativo do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências..pdf
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23/02/2021 17h32
Dispões sobre o vencimento Básico Mínimo aplicado aos servidores publicos do legislativo do Município de Santa maria da Boa Vista e dá outras presidencias.
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Lei 1.695-2018 Coleta Seletiva.pdf
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23/02/2021 17h32
Institui a Coleta Seletiva Obrigatória por todos os órgão da Administração Pública Municipal
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LEI 1.696-2018 - Abono Excelência.pdf
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23/02/2021 17h33
Sobre a concessão de Abone Excelência
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LEI 1527-2011 AMPLIA VAGAS EXE.pdf
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10/05/2021 11h16
Amplia Cargo de vagas no executivo
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Lei 1528-2011 Gratuidade Enfermo.pdf
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10/05/2021 11h16
Altera a lei 1.502/2010.
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Lei 1529-2011 Feira da Banana.pdf
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10/05/2021 11h16
Inclui a FEBANA no calendário municipal
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Lei 1530-2011 Padroeira Projeto Fulgêncio.pdf
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10/05/2021 11h20
Cria o Dia da Padroeira, no Projeto Fulgêncio e localidades.
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