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Lei 1.515, de 2010
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06/06/2022 10h02
Código de Postura
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Lei 1.542 2012 - Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Boa Vista, e dá outras providências.”.pdf
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10/05/2021 10h45
Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores do legilstivo
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Lei 1.544 2012 - Autoriza a doação de terreno em área desapropriada, e dá outras providências.”.pdf
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10/05/2021 10h51
Autoriza a doação de terreno em área desapropriada
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Lei 1.546 2012 - Dispõe sobre a organização da carreira de.pdf
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10/05/2021 10h52
Dispõe sobre a carreira de auditoria fiscal da receita municipal do quadro do executivo
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Leis de 2012
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Lei 1.547 2012 - Salário Conselheiro Tutelar.pdf
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10/05/2021 10h52
Fixa a remuneração dos conselheiros tutelares
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Lei 1.550-2012 Institui o Dia Municipal do Evangélico.pdf
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10/05/2021 10h53
institue o dia 3º domingo de maio, como dia do evangélico.
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Lei 1.551 Fixa subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadoes e Secretários Municipais.pdf
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10/05/2021 10h53
Fixa subsídios para prefeito, vice e secretários
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LEI 1.558-2012 LDO 2013.pdf
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10/05/2021 10h53
LOA para exercício 2013
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Lei 1.563-2012.pdf
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10/05/2021 10h54
Dá nome a equipamento público
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Lei 1.564-2012.pdf
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10/05/2021 10h54
Designa , data para a realização da Festa do Vaqueiro
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