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18/10/2021 11h32
Institui o Programa de Regularização Fiscal de Contribuintes - PREFISCO e dá outras providências.
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18/10/2021 11h33
Dispõe sobre a interveniência do Poder Executivo Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, em operações de Crédito para os funcionários e dá outras providências.
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18/10/2021 11h37
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
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18/10/2021 11h40
Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar a doação de imóvel, e dá outras providências.
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20/10/2021 12h10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Pernambuco para a cooperação técnica e administrativa relativas ao Aeroporto de Santa Maria da Boa Vista.
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20/10/2021 12h13
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, para abrir crédito suplementar, e dá outras providências.
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20/10/2021 12h14
Estabelece os limites do perímetro urbano da cidade de Santa Maria da Boa Vista/PE, e dá outras providências.
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20/10/2021 12h17
Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Cidade de Santa Maria da Boa Vista para o exercício de 2002
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Anexo Unico da Lei Nº1.312-2001.pdf
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09/02/2021 01h10
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09/02/2021
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