Câmara Municipal

998-1990.pdf: por Administrador — última modificação 08/11/2021 12h07
Autorizo ao Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 1990
999-1990.pdf: por Administrador — última modificação 08/11/2021 12h09
Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Santa Maria da Boa Vista, bem como do Poder Legislativo Municipal, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências.
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 1990
Anexo Unico da Lei 1.357-2003.pdf: por Administrador — última modificação 10/02/2021 09h31
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2003
Anexo Unico da Lei Nº1.312-2001.pdf: por Administrador — última modificação 09/02/2021 01h10
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2001
Anexos - LEI Nº 1.803-1: por Administrador — última modificação 27/06/2023 08h14
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Anexos - LEI Nº 1.803-2: por Administrador — última modificação 27/06/2023 08h14
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Anexos - LEI Nº 1.804-1/1: por Administrador — última modificação 27/06/2023 08h33
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Anexos - LEI Nº 1.804-1/2: por Administrador — última modificação 27/06/2023 08h33
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Anexos - LEI Nº 1.804-2/1: por Administrador — última modificação 27/06/2023 08h27
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Anexos - LEI Nº 1.804-2/2: por Administrador — última modificação 27/06/2023 08h27
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