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21/10/2021 13h04
Altera o dispositivo da Lei nº 1.166, de 29 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
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21/10/2021 13h06
Dispõe sobre o pagamento de gratificação adicional aos ocupantes de cargos comissionados símbolo CC-1 na forma que especifica e dá outras providências.
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21/10/2021 13h08
Suprime o parágrafo 1º do art. 11º da Lei nº 1.136/93, de 25 de outubro de 1993.
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21/10/2021 13h11
Reconhece como sendo de utilidade pública o Centro de Apoio ao Menor (CEAME) de Santa Maria da Boa Vista.
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22/10/2021 10h46
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.
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27/10/2021 10h23
Cria Secretaria Especial Temporária para Administração do Município de Lagoa Grande
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27/10/2021 10h24
Autoriza o Poder Executivo a conceder ao funcionalismo público municipal, aumento de vencimentos e dá outras providências.
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27/10/2021 10h27
Concede Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a quem especifica e dá outras providências.
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27/10/2021 10h28
Cria o Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal de passageiros e dá outras providências.
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27/10/2021 10h30
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial para cobertura de despesas proveniente da restauração do imóvel funcional , destinado a residência oficial do Promotor de Justiça desta Comarca.
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