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LEI COMPLEMENTAR Nº 13-2021
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por Administrador
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última modificação
19/05/2022 10h53
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº004 de 29 de Dezembro de 2017, que institui o Codigo Tributario Municipal- CTM de Santa Maria da Boa Vista e dá Outra Providências.
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Leis de 2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14-2021
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por Administrador
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última modificação
19/05/2022 10h53
Altera a Lei Municipal nº 1.411/2005, instituindo a Reforma da Previdência no Município de Santa Maria da Boa Vista e dâ outras Providências
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Leis de 2021
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LEI Nº 1.786-2022
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por Administrador
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última modificação
19/05/2022 11h03
Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Munícipal vigente e dá outras providências.
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.787-2022
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por Administrador
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última modificação
19/05/2022 11h03
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Santa Maria da Boa Vista - Pe com seu Regime Própio de Previdência Social - RPPS, de que ytrata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.788-2022
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por Administrador
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última modificação
19/05/2022 11h03
Dá a denominação de UBS Zé Oliveira a Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada no Bairro Sanyta Luzia/Vila Esperança.
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.789-2022
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por Administrador
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última modificação
19/05/2022 11h03
Declara como atração do Município de Santa Maria da Boa Vista - PE e considera como atividade tradicionalista a " Festa dos Trabalhadores " e dá outras Providências.
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.790-2022
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por Administrador
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última modificação
19/05/2022 11h05
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes de Santa Maria da Boa Vista - PE de pessoas condenados pela Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 e dá outras providências.
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TRANSPARÊNCIA 2022
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por Administrador
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última modificação
26/05/2022 11h27
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Leis de 2022
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por Administrador
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publicado
15/03/2022
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1.429-2006.pdf
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por Administrador
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última modificação
30/09/2021 10h36
Institui o PROREFIS - Programa de Valorização, de Motivação e de Estímulo à Quitação de Débito, e dá outras providências.
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Leis de 2006
