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15/10/2021 11h23
Dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, reorganiza o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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15/10/2021 11h25
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações escriturais pertencentes ao Município de Santa Maria da Boa Vista, e dá outras providências.
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15/10/2021 11h28
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, para aquisição de bens imóveis para construção do Aterro Sanitário e da Lagoa de Estabilização, e dá outras providências.
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15/10/2021 11h29
Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público e dá outras providências.
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15/10/2021 11h30
Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar a doação de imóvel, e dá outras providências.
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15/10/2021 11h32
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, e dá outras providências.
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15/10/2021 11h38
Dispõe sobre a fixação de subsídios dos Vereadores com assento à Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, para a legislatura 2001/2004, com base na Emenda Constituicional nº 25, revoga as disposições em contrário, e dá outras providências.
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15/10/2021 11h39
Modifica a Lei Municipal nº 1.226/97, que autoriza o Poder Executivo a doar o bem que especifica, e dá outras providências.
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15/10/2021 11h40
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria da Boa Vista, e dá outras providências.
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15/10/2021 11h42
Dispõe sobre a permissão e regulamentação para funcionamento no município de Santa Maria da Boa Vista dos serviços de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, em veículos automotores tipo motocicleta e dá outras providências.
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