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08/11/2021 12h09
Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Santa Maria da Boa Vista, bem como do Poder Legislativo Municipal, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências.
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08/11/2021 12h13
Código de Postura do Município.
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09/02/2021
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03/11/2021 12h44
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
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03/11/2021 12h45
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria da Boa Vista
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03/11/2021 12h46
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a vender um veículo de marca Ford e dá outras providências.
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03/11/2021 12h48
Concede Título de Cidadania Boavistana ao Sr. Jackson Antonio de Trindade Rocha
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03/11/2021 12h50
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder ao funcionalismo público Municipal, ativo e inativo, aumento de vencimentos e dá outras providências.
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03/11/2021 12h52
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Maria da Boa Vista-PE, a denominar Prédio Escolar construído no Bairro Santa Luzia e dá outras providências.
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03/11/2021 12h54
Autorizada ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
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