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21/10/2021 12h45
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão e anistia de crédito tributário nas condições que especifica
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21/10/2021 12h48
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Funcionalismo Público Municipal, aumento de vencimentos e dá outras providências.
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21/10/2021 12h55
Dispõe sobre a proibição de permanência de animais nas vias públicas do Município e dá outras providências.
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21/10/2021 12h57
Da nova denominação à Unidade Escolar Pe. José de Anchieta, localizada na Fazenda Riacho do Recreio e dá outras outras providências.
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21/10/2021 12h58
Dispõe sobre o pagamento da gratificação de função ao pessoal da rede básica de ensino da Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica e dá outras providências.
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21/10/2021 13h01
Corrige os valores de vencimento e demais encargos de integrantes do Quadro Permanente do Poder Legislativo.
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21/10/2021 13h03
Corrigi valores de vencimento, símbolos, níveis, padrões, gratificação e demais encargos do pessoal integrante do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo e dá outras providências.
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21/10/2021 13h04
Altera o dispositivo da Lei nº 1.166, de 29 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
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21/10/2021 13h06
Dispõe sobre o pagamento de gratificação adicional aos ocupantes de cargos comissionados símbolo CC-1 na forma que especifica e dá outras providências.
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21/10/2021 13h08
Suprime o parágrafo 1º do art. 11º da Lei nº 1.136/93, de 25 de outubro de 1993.
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