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LEI Nº 1.762, de 2021
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por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h14
Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunicações Missionárias como atividades essenciais no Município de Santa Maria da Boa Vista-PE, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2021
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LEI Nº 1.763, de 2021
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por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h12
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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Leis Sancionadas
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Leis de 2021
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RESOLUÇÃO N° 1-2024 eliane costa
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por Administrador
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última modificação
10/05/2024 13h04
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Transparência
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Parecer Prévio TCE-PE
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RESOLUÇÃO N° 2-2024 humberto mendes
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por Administrador
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última modificação
10/05/2024 13h04
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Transparência
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Parecer Prévio TCE-PE
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LEI nº 1.797-2022
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por Administrador
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última modificação
10/11/2022 10h35
Abre Crédito adicional especial juntoao Orçamento Público Municipal Vigente e dá outras Providencias
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.799-2022
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última modificação
10/11/2022 10h39
Extingue e cria cargos no Quadro de Provimento Comissionado da Lei Municipal nº1.665/2017, e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.800-2022
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última modificação
10/11/2022 10h42
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos Médicos Bolsistas do Progama Médicos pelo Brasil - PMpB, lotados no município de Santa Maria da Boa Vista/PE, e da outras Providências.
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Leis Sancionadas
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.791-2022
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última modificação
10/11/2022 10h29
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.445 de 10 de maio de 2007que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos direitos do Idoso e dá outras providencias.
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.792-2022
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por Administrador
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última modificação
10/11/2022 10h29
institui o Fundo Municipal do Idoso, conforme especifica e dá outras providências.
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.793-2022
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última modificação
10/11/2022 10h29
Dispõe sobre a aplicação do piso aos Agentes Comunitarios de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e da Outras providências.
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