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LEI Nº 1.784-2002
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por Administrador
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última modificação
19/05/2022 10h55
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico (custo normal e custo especial) que o Município tem em face do Fundo Previdenciário de Santa Maria da Boa Vista - PREVIBOA e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.785-2022
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por Administrador
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última modificação
19/05/2022 10h55
Institui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis, dando outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2022
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LEI Nº 1758, de 2021
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por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h18
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2021
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LEI Nº 1759, de 2021
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por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h16
Consolida e declara outros Feriados Municipais em Santa Maria da Boa Vista - PÉ, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2021
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Iogo_tce_.jpg
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por Administrador
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última modificação
29/03/2021 12h08
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Parecer Prévio TCE-PE
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por Administrador
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publicado
29/03/2021
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última modificação
10/05/2024 13h01
Localizado em
Transparência
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LEI Nº 1.760, de 2021
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por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h15
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras Providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2021
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Moção de Pesar
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por Administrador
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publicado
15/06/2021
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Moções
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149 anos de Santa Maria Da Boa Vista
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por Administrador
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última modificação
15/06/2021 12h23
Parabéns Santa Maria da Boa Vista
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Sobre a Câmara
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Galeria de Fotos
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LEI Nº 1.761, de 2021
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por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h14
Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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Leis
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Leis de 2021
