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Lei nº 1.713, de 2019
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15/02/2022 12h50
Institui a Gratificação por Desempenho – PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº 1.640/2011, que criou o Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso da Atenção Básica – PMAQ-AB e a Portaria nº 1.654/2015, e dá outras providências
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Continuação LDO pagina 30
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15/02/2021 23h43
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Lei nº 1.687, de 2018
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21/02/2022 10h38
Piso salarial profissional para os Conselheiros Tutelares
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Lei 1.688-2018 Vencimento motoristas.pdf
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23/02/2021 17h29
Altera a Lei 1531/2011, que dispõe sobre os vencimentos de Servidores dos cargos de Motorista
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Lei 1.689-2018 Adicional de Produtividade Motoristas.pdf
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23/02/2021 17h30
Dispõe sobre a concessão de adicional de
produtividade aos motoristas e operadores de
máquina e dá outras providências
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Lei 1.691-2018 - Cessão de Quiosques 2 Doação.pdf
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23/02/2021 17h31
Autoriza o Poder Executivo a doar os espaços público que especifica
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LEI 1.692-2018 - “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências”.pdf
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23/02/2021 17h31
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município
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LEI 1.693-2018 - “Dispõe sobre a divulgação, em site oficial da Prefeitura da relação contendo os nomes dos medicamentos distribuídos pelo poder público municipal”..pdf
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23/02/2021 17h31
Sobre a divulgação no SITI oficial da Prefeitura os nomes dos medicamentos distribuídos pelo o Município
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LEI 1.694-2018 - Dispõe sobre o vencimento Básico Mínimo aplicado aos servidores públicos do Legislativo do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências..pdf
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23/02/2021 17h32
Dispões sobre o vencimento Básico Mínimo aplicado aos servidores publicos do legislativo do Município de Santa maria da Boa Vista e dá outras presidencias.
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Lei 1.695-2018 Coleta Seletiva.pdf
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23/02/2021 17h32
Institui a Coleta Seletiva Obrigatória por todos os órgão da Administração Pública Municipal
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