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Editais
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por Administrador
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publicado
19/12/2023
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última modificação
02/09/2024 10h04
Anúncios oficiais que divulgam procedimentos, convocações ou eventos relevantes relacionados à atividade legislativa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Leis de 2024
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por Administrador
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publicado
08/01/2024
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última modificação
07/08/2024 10h51
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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LEI Nº 1.833-2023
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por Administrador
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última modificação
08/01/2024 10h11
Abre crédito adicional suplementar
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.834-2023
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por Administrador
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última modificação
08/01/2024 10h13
Dispoe do serviço de inspeção Municipal e os procedimentos obrigatorios de inspeção sanitária em estabelescimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.835-2023
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por Administrador
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última modificação
08/01/2024 10h14
Da nova redação aos Anexos I,II e III da Lei De Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 1
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por Administrador
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última modificação
08/01/2024 10h55
LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 1
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 2
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por Administrador
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última modificação
08/01/2024 10h56
LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 2
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 3
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por Administrador
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última modificação
08/01/2024 10h56
LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 3
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 4
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por Administrador
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última modificação
08/01/2024 10h56
LEI Nº 1.837-2023 LOA Parte 4
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.836-2023 PPA
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por Administrador
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última modificação
08/01/2024 11h11
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