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10/05/2021 11h28
Dispõe sobre a isenção para candidatos de baixa renda que desejarem concorrer a concurso público
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Leis Sancionadas
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Leis de 2010
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10/05/2021 11h29
Autoriza doação á associação dos sem teto do municipio área terrena pertencente ao municipio
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Leis Sancionadas
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Leis de 2010
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10/05/2021 11h29
Declara a utilidade pública a associação agropecuária turistica,artesanal da comunidade quilombo
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Leis Sancionadas
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Leis de 2010
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10/05/2021 11h29
Altera dispositivos da lei complementar n.º 1.451/2007
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Leis Sancionadas
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Leis de 2010
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29/09/2021 10h59
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.366, de 26 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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Leis de 2010
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11/02/2021
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10/05/2021 11h11
Dispõe sobre o parcelamentos de débitos do municipio para com o fundo previdenciario
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Leis Sancionadas
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Leis de 2011
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1.519-2011 -.pdf
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última modificação
10/05/2021 11h14
Regula o valor da menor remuneração a se paga aos servidores da camara dos vereadores do municipio
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Leis Sancionadas
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Leis de 2011
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1.520-2011.pdf
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15/10/2021 11h01
Altera lei 1.344/2002, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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Leis de 2011
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1.525-2011 MEMBROS COMISSÃO.pdf
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10/05/2021 11h14
Cria Gratificação para mebros da Comissão de licitação
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