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Arquivo LEI Nº 1822-2023
por Administrador — última modificação 02/08/2023 11h12
Abre crédito Adiconal especial junto ao Orçamento Público Municipal
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 1.796-2022
por Administrador — última modificação 06/09/2023 12h12
Dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte municipal
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Arquivo object code Veto parcial - Projeto de Lei concessão de bolsas de estudo
por Administrador — última modificação 15/10/2021 11h16
Veto parcial ao artigo 3° do Projeto de Lei nº 014/2011 que "Autoriza a concessão de bolsas de estudo aos alunos matriculados nas instituições de ensino superior legalmente habilitadas"
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2011
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