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Anexos - LEI Nº 1.804-2/2
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por Administrador
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última modificação
27/06/2023 08h27
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2022
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Anexos - LEI Nº 1.804-1/1
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27/06/2023 08h33
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Leis Sancionadas
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Leis de 2022
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Anexos - LEI Nº 1.804-1/2
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27/06/2023 08h33
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Leis Sancionadas
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.815-2023
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02/08/2023 11h12
vencimento basico dos servidores publicos
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Leis de 2023
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Lei nº 1.816-2020
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02/08/2023 11h13
Obrigatoriedade de serviço de vigilancia na rede de ensino básico
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.817-2023
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02/08/2023 11h12
Institui o progama pro rebanho de incentivo artificial
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.818-2023
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02/08/2023 11h13
Institui o Fundo de Aval de Agricultura Familiar no Municipio de Santa Maria da Boa Vista
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.819-2023
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02/08/2023 11h13
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa economica federal
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.820-2023
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02/08/2023 11h13
Autoriza o poder executivo a celebrar cessão de direito real de uso de bem imóvel
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LEI Nº 1.821-2023
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02/08/2023 11h11
Institui o Programa de Erradicação, Conscientização, Prevenção e combate à Verminose dos Caprinos e ovinos no Município de Santa Maria
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