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LEI Nº 1.794-2022
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por Administrador
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última modificação
10/11/2022 10h31
Dá denominação á cozinha Comunitaria Municipal, localizada na sede do Municipio de Santa Maria da Boa Vista
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.795-2022
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por Administrador
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última modificação
10/11/2022 10h31
Apresenta ao Poder Legislativo Projeto de Lei propondoa nomeação do novo prédio da Cresche em Santa Maria da Boa Vista.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2022
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Leis de 2023
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por Administrador
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publicado
16/05/2023
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Leis
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Leis Sancionadas
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LEI Nº 1.806-2023
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por Administrador
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última modificação
13/06/2023 14h16
Abre Crédito Adicional
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.807-2023
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por Administrador
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última modificação
13/06/2023 14h15
Salario Minímo
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.808-2023
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por Administrador
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última modificação
13/06/2023 14h18
Salario Minímo
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.809-2023
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por Administrador
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última modificação
13/06/2023 14h19
Regulamenta Lei Federal 14.133
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17-2023
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por Administrador
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última modificação
12/12/2023 10h31
Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município.
Está lei encontra em arquivo fisíco na Camâra.
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Leis
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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Resoluções
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por Administrador
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publicado
29/05/2023
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última modificação
02/09/2024 10h03
Decisões ou normas que estabelecem diretrizes, regras ou declarações com efeito normativo ou regulamentar.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Resoluções do Exercício de 2021
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por Administrador
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publicado
29/05/2023
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última modificação
16/08/2024 09h51
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Resoluções
