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LEI Nº 1.823-2023
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por Administrador
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última modificação
12/12/2023 10h32
Abre Crédito Adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal
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Leis Sancionadas
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.824-2023
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por Administrador
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última modificação
12/12/2023 10h33
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.825-2023
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última modificação
12/12/2023 10h36
Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Recebidos d União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional n°127/2022
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Leis de 2023
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LEI nº 1.827-2023
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última modificação
12/12/2023 10h42
Institui, no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista, o atendimento Preferencial em entidades públicas, 02(dois) assentos, criação de Carteirinhas Indentificatorias nos transportes públicos coletivos às pessoa com FIBROMIALGIA
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Leis de 2023
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LEI Nº 1826-2023
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última modificação
12/12/2023 10h38
Estabelece prazo de validade Indeterminado para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista TEA
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.828-2023
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última modificação
31/10/2023 11h03
Abre credito adicional especial junto ao Orçammento Público Municipal vigente e dá outras Providências.
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.829-2023
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12/12/2023 10h37
Abre crédito especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.830-2023
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última modificação
08/01/2024 10h09
Institui a política municipal de Santa Maria da Boa Vista, Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, O Sistema Municipal de informações em Saneamento Básico do Município
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Leis de 2023
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LEI Nº 1.831 -2023
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08/01/2024 10h09
Abre Crédito Adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal
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LEI Nº 1.832-2023
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08/01/2024 10h09
Institui o Plano Decenal Municipal Pela Primeira Infáncia - PMPI do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE
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