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LEI Nº 1.838-2024
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por adm
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última modificação
07/08/2024 10h43
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022, no exercício de 2024.
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Leis de 2024
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LEI Nº 1.839-2024
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por adm
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última modificação
07/08/2024 10h45
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico (alíquotas ordinárias e extraordinárias) que o Município tem em face do Fundo Previcenciário de Santa Maria da Boa Vista - PREVIBOA e dá outras providências.
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Leis de 2024
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LEI Nº 1.840-2024
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por adm
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última modificação
07/08/2024 11h00
Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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Leis de 2024
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LEI Nº 1.841-2024
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por adm
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última modificação
07/08/2024 11h00
Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Leis de 2024
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LEI Nº 1.842-2024
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por adm
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última modificação
07/08/2024 11h01
Dispôe sobre o vencimento básico mínimo aplicado aos servidores públicos do Legislativo do Município de Santa Maria da Boa Vista.
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Leis de 2024
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LEI Nº 1.843-2024
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por adm
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última modificação
07/08/2024 11h02
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
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Leis de 2024
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LEI Nº 1.844-2024
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por adm
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última modificação
07/08/2024 11h02
Reajusta salário-base do cargo que estabelce, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.845-2024
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por adm
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última modificação
07/08/2024 10h59
Cria Carogos Comissionados no quadro dos Cargos em Comissão e Funçôes Gratificadasque compõe a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal proveniente da Lei Municipal n° 1.655, de 06 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.846-2024
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por adm
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última modificação
07/08/2024 11h21
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.847-2024
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por adm
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última modificação
07/08/2024 11h21
Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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