Projeto de Lei nº 05 - FIBROMIALGIA.pdf

por adm última modificação 30/10/2024 10h51
Institui, no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista-PE, o atendimento Preferencial em entidades públicas, 02 (dois) assentos, criação de Carteirinhas Identificatórias nos transportes públicos coletivos às pessoas com FIBROMIALGIA.

PDF document icon Projeto de Lei nº 05 - FIBROMIALGIA.pdf — Documento PDF, 266 KB (273366 bytes)