Projeto de Lei nº 05 - FIBROMIALGIA.pdf
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última modificação
30/10/2024 10h51
Institui, no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista-PE, o atendimento Preferencial em entidades públicas, 02 (dois) assentos, criação de Carteirinhas Identificatórias nos transportes públicos coletivos às pessoas com FIBROMIALGIA.
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