LEI Nº 1.858-2024
por adm
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última modificação
18/09/2024 10h06
Institui o Estatuto e a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Município de Santa Maria da Boa Vista - Pernambuco.
LEI Nº 1.858-2024 - PL 02 - Legislativo - Estatuto da Pessoa com Câncer.pdf — Documento PDF, 6.70 MB (7029453 bytes)