LEI Nº 1.838-2024
por adm
—
última modificação
07/08/2024 10h43
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022, no exercício de 2024.
LEI Nº 1.838-2024.pdf
—
Documento PDF,
1.08 MB (1137409 bytes)