Leis de 2024
LEI Nº 1.838-2024
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022, no exercício de 2024.
LEI Nº 1.839-2024
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico (alíquotas ordinárias e extraordinárias) que o Município tem em face do Fundo Previcenciário de Santa Maria da Boa Vista - PREVIBOA e dá outras providências.
LEI Nº 1.840-2024
Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1.841-2024
Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
LEI Nº 1.842-2024
Dispôe sobre o vencimento básico mínimo aplicado aos servidores públicos do Legislativo do Município de Santa Maria da Boa Vista.
LEI Nº 1.843-2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
LEI Nº 1.845-2024
Cria Carogos Comissionados no quadro dos Cargos em Comissão e Funçôes Gratificadasque compõe a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal proveniente da Lei Municipal n° 1.655, de 06 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
LEI Nº 1.846-2024
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
LEI Nº 1.847-2024
Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1.848-2024
Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1.849-2024
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, cria o conselho Municipal de Cultura e o fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
LEI Nº 1.850-2024
Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1.851-2024
Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municiopal vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1.852-2024
Abre Crédito adicional especial junto ao Orcamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1.853-2024
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Maria da Boa Vista, e dá outras providências.
LEI Nº 1.854-2024
Reformula a Lei Municipal nº 1.195 de 25 de março 1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.
LEI Nº 1.855-2024
Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal nº 1.711 de 06 Agosto de 2019 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.
LEI Nº 1.856-2024
Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1857-2024
Altera a denominação da Escola Municipal Gercino de Pontes, localizada no Povoado de Urimamã, para Escola Municipal José de Corina.
LEI Nº 1.858-2024
Institui o Estatuto e a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Município de Santa Maria da Boa Vista - Pernambuco.
LEI Nº 1.859-2024
Institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno, no Município de Santa Maria da Boa Vista.
LEI Nº 1.860-2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.346, de 10 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
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