LEI Nº 1826-2023
por Administrador
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última modificação
12/12/2023 10h38
Estabelece prazo de validade Indeterminado para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista TEA
LEI Nº 1826-2023 - PL 04 - Legilativo - TEA.pdf — Documento PDF, 305 KB (313085 bytes)