Leis de 2021
LEI Nº 1.756, de 2021
Dispõe sobre o vencimento básico mínimo aplicado aos servidores públicos do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências
LEI Nº 1.757, de 2021
Dispõe sobre o vencimento básico mínimo aplicado aos servidores públicos do Legislativo do Município de Santa Maria da Boa Vista.
LEI Nº 1758, de 2021
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, e dá outras providências.
LEI Nº 1759, de 2021
Consolida e declara outros Feriados Municipais em Santa Maria da Boa Vista - PÉ, e dá outras providências.
LEI Nº 1.760, de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras Providências.
LEI Nº 1.761, de 2021
Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1.762, de 2021
Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunicações Missionárias como atividades essenciais no Município de Santa Maria da Boa Vista-PE, e dá outras providências.
LEI Nº 1.763, de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências.
LEI Nº 1.764, de 2021
Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1.765, de 2021
Propõe homenagear a Senhora Abigail Barros e denominar o Centro Cultural e Histórico de Santa Maria da Boa Vista, situado na Rua Nunes Machado, como "Centro Cultural Abigail Barros".
LEI Nº 1.766, de 2021
Normatiza a execução, no município de Santa Maria da Boa Vista/Pe, do incetivo de desempenho previsto na portaria nº2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministerio da Saúde da Família/multiprofissionais vinculados a atenção primária á saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil, e dá outras Provid~encias.
LEI Nº 1.767, de 2021
Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providéncias.
LEI Nº 1.768, de 2021
Institui como atividades essenciais para a população boavistana a prática da atividade física e do exercicío físico bem como o funcionamento dos estabelescimento públicos e privados prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por doenças contagiosas, pandemias ou catástrofes natuirais , e da outras provídencias
LEI Nº 1.769, de 2021
Dispõe sobre a proibição de queimadas de lixo, mato e qualquer material orgânico ou inorgânico, nas vias públicas, imóveis e terrenos, na zona urbana do Município de Santa Maria da Boa Vista - PE, e dá outras providências.
LEI Nº 1.770, de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
LEI Nº 1.772, de 2021
Dá nova redação dos Anexos I e III da L ei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
LEI Nº 1.774, de 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria da Boa Vista para o exercício de 2022.
LEI Nº 1.775, de 2021
Dispõe sobre a criação de lei que obriga uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas em Santa Maria da Boa Vista – PE, e dá outras providências.
LEI Nº 1.778, de 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.
LEI Nº 1.777, de 2021
Institui no calendário comemorativo do Município de Santa Maria da Boa Vista o “Dia do Agricultor Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 1.776, de 2021
Institui no Munícipio de Santa Maria da Boa Vista “Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome (Transtorno) do Pânico e da Depressão”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de Setembro alusão ao Setembro Amarelo, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 12-2021
Altera a Lei nº 1.411, de 09 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Própio de Previdência Social do Município Santa Maria da Boa Vista de conformidade com a Emenda Constitucional nº103, 12 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 13-2021
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº004 de 29 de Dezembro de 2017, que institui o Codigo Tributario Municipal- CTM de Santa Maria da Boa Vista e dá Outra Providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 14-2021
Altera a Lei Municipal nº 1.411/2005, instituindo a Reforma da Previdência no Município de Santa Maria da Boa Vista e dâ outras Providências
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