Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados
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Fixa o piso para o magistério municipal para o exercício financeiro de 2016
Dá nome a equipamento público
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Estabelece a instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas agência bancárias
Fixa subsídeo s para Prefeito, Vice , Vereadores e Secretários
Autoriza doação de imóvel para a construção do FORUM
Inclui dispositivos na Lei. 1.411/2016, que institue o regime próprio de Previdência Social- PREVI
Altera o Perímetro Urbando de Caraíbas
Dá nome de equipamento público
Diretrizes Orçamentária para o exercíco 2017
Fixa despesa para o Orçamento do município exercíco 2017
