Resultado da busca por lei

576 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Anexo Unico da Lei Nº1.312-2001.pdf
por marcos_antonio — última modificação 09/02/2021 01h10
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2001
Arquivo Anexos - LEI Nº 1.803-1
por marcos_antonio — última modificação 27/06/2023 08h14
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Arquivo Anexos - LEI Nº 1.803-2
por marcos_antonio — última modificação 27/06/2023 08h14
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Arquivo Anexos - LEI Nº 1.804-1/1
por marcos_antonio — última modificação 27/06/2023 08h33
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Arquivo Anexos - LEI Nº 1.804-1/2
por marcos_antonio — última modificação 27/06/2023 08h33
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Arquivo Anexos - LEI Nº 1.804-2/1
por marcos_antonio — última modificação 27/06/2023 08h27
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Arquivo Anexos - LEI Nº 1.804-2/2
por marcos_antonio — última modificação 27/06/2023 08h27
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Competências e atribuições
por adm — publicado 25/07/2024
Localizado em Processo Legislativo / Mesa Diretora / Competências da Mesa Diretora
Arquivo PDF document Continuação da Lei 1.366-2003.pdf
por marcos_antonio — última modificação 10/02/2021 09h31
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2003
Arquivo PDF document Continuação da Lei 1.370-2004 2ª Parte.pdf
por marcos_antonio — última modificação 10/02/2021 09h42
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2004
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 6 7 8 [9] 10 11 12 ... 58