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Arquivo PDF document LEI Nº 1.662 - 2017.pdf
por marcos_antonio — última modificação 09/03/2021 16h25
Sobre a Proibição dos cortes de serviços de fornecimentos de Água e Energia no Município.
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2017
Arquivo PDF document LEI Nº 1.663 2017.pdf
por marcos_antonio — última modificação 09/03/2021 16h26
Institui a Semana Municipal de conscientização da coleta seletiva
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2017
Arquivo PDF document LEI Nº 1.664 - 2017.pdf
por marcos_antonio — última modificação 09/03/2021 16h27
Sobre a Criação da Semana Municipal da Pessoal com Deficiência
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2017
Arquivo PDF document LEI Nº 1.665.2017.pdf
por marcos_antonio — última modificação 02/06/2022 11h13
Remuneração do antigo FUNDEF
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2017
Arquivo PDF document LEI Nº 1.666 2017.pdf
por marcos_antonio — última modificação 10/05/2021 09h42
Obriga as empresas de carros locados adesivar os mesmos
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2017
Arquivo PDF document LEI Nº 1.667 2017.pdf
por marcos_antonio — última modificação 10/05/2021 09h44
Cria a Gratificação de Prudotividade do Agente de Combate a Edemias
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2017
Arquivo PDF document LEI Nº 1.668 - 2017.pdf
por marcos_antonio — última modificação 10/05/2021 09h48
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2018 e da outras providencias
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2017
Arquivo PDF document LEI Nº 1.669 2017.pdf
por marcos_antonio — última modificação 10/05/2021 09h50
Regulamenta a Concessão de Benefícios no âmbito Politica de Assistência Social
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2017
Arquivo PDF document LEI Nº 1.670 2017.pdf
por marcos_antonio — última modificação 10/05/2021 09h50
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2017
Arquivo PDF document LEI Nº 1.671 2017.pdf
por marcos_antonio — última modificação 10/05/2021 09h51
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuição previdenciária PREVIBOA
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2017
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