Câmara Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 12-2021: por marcos_antonio — última modificação 19/05/2022 10h52
Altera a Lei nº 1.411, de 09 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Própio de Previdência Social do Município Santa Maria da Boa Vista de conformidade com a Emenda Constitucional nº103, 12 de novembro de 2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13-2021: por marcos_antonio — última modificação 19/05/2022 10h53
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº004 de 29 de Dezembro de 2017, que institui o Codigo Tributario Municipal- CTM de Santa Maria da Boa Vista e dá Outra Providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14-2021: por marcos_antonio — última modificação 19/05/2022 10h53
Altera a Lei Municipal nº 1.411/2005, instituindo a Reforma da Previdência no Município de Santa Maria da Boa Vista e dâ outras Providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17-2023: por marcos_antonio — última modificação 12/12/2023 10h31
Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município. Está lei encontra em arquivo fisíco na Camâra.
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Lei n 1.561-2012.pdf: por marcos_antonio — última modificação 10/05/2021 10h59
Institue Feriado Municipal, no dia da Consciência Negra
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Lei n 1.562-2012.pdf: por marcos_antonio — última modificação 10/05/2021 11h00
Institue nome de equipamento público
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LEI N° 1.560-2012.pdf: por marcos_antonio — última modificação 10/05/2021 11h00
Abre crédito suplementar 1.309.600,00
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Lei n° 1.739, de 2020: por marcos_antonio — última modificação 15/02/2022 12h27
Estabelece novo piso salarial para professor do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, e dá outras providências.
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Lei n° 1541-2011.pdf: por marcos_antonio — última modificação 15/10/2021 11h18
Autoriza concessão de bolsas de estudo aos alunos de ensino superior
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Lei N°1.552.2012.doc: por marcos_antonio — última modificação 10/05/2021 11h07
Autoriza o executivo, a remunerar os monitores do PETI, com recursos do FUNDEB
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