Câmara Municipal

LEI 1.631-2015.pdf: por marcos_antonio — última modificação 08/11/2021 12h15
Altera o §2º do art. 2 da lei nº 1.586/2013, acrescenta o § 3º A no art. 2º e o §3º da Lei nº 1.586/2013 e dá outras providências.
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Lei nº 1.687, de 2018: por marcos_antonio — última modificação 21/02/2022 10h38
Piso salarial profissional para os Conselheiros Tutelares
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LEI Nº 1.802-2022: por marcos_antonio — última modificação 27/06/2023 08h06
Modifica anexo I da lei Municipal nº1.798 de 14 de setembro de 2022 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14-2021: por marcos_antonio — última modificação 19/05/2022 10h53
Altera a Lei Municipal nº 1.411/2005, instituindo a Reforma da Previdência no Município de Santa Maria da Boa Vista e dâ outras Providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13-2021: por marcos_antonio — última modificação 19/05/2022 10h53
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº004 de 29 de Dezembro de 2017, que institui o Codigo Tributario Municipal- CTM de Santa Maria da Boa Vista e dá Outra Providências.
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Lei nº 1.738, de 2020: por marcos_antonio — última modificação 15/02/2022 12h24
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 002 - Feriados Municipais - Juninho: por marcos_antonio — última modificação 23/02/2021 16h13
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LEI Nº 1.791-2022: por marcos_antonio — última modificação 10/11/2022 10h29
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.445 de 10 de maio de 2007que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos direitos do Idoso e dá outras providencias.
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Lei nº 1.750, de 2020: por marcos_antonio — última modificação 15/02/2022 12h39
Autoriza o poder executivo municipal a reconhecer tempo de efetivo exercício do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Endemias, e dá outras providências. incentivo a proprietários rurais
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Pauta da 07 Reunião Extraordinária do Primeiro Período da 4ª Sessão Legislativa.pdf: por adm — última modificação 12/08/2024 12h36
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